Direito Jovem

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de Tributos Municipais

Constituição Estadual – Essa redação foi necessária em razão da redação do artigo 6° do CTN, que diz que a atribuição constitucional de competência, compreende a competência legislativa, ressalvada as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados.

Essa redação poderia levar ao Estado a criar certas limitações aos tributos municipais, o que violaria a Competência Municipal.

A Constituições Federal é que tem poder, para criar limitações ao Poder de Tributar, conforme artigo 146, II, da CF.

Súmula 69 – STF

Fonte: ficht.com.br

 

Dr. Juliano Ficht - Advogado - OAB/GO

Colunista AgendaGYN | Advogado atuante na área de Direito Tributário | Consultor jurídico preventivo e contencioso tributário | Fone: 62 983111944 | E-mail: atendimento@ficht.com.br | OAB: n° 63.697

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