Direito Jovem
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dez- 2022 -2 dezembro
Crimes tributários. Quais são os crimes contra a ordem tributária
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abr- 2022 -20 abril
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de Tributos Municipais
Constituição Estadual – Essa redação foi necessária em razão da redação do artigo 6° do CTN, que diz que a atribuição…
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